ORIENTAÇÃO GERAL DA LEGISLAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR
Lei do Serviço Militar nº 4.375, de 17 Ago 64 e suas Alterações.
Regulamento da Lei do Serviço Militar - Decreto nº 57.654, de 20 Jan 66 e suas Alterações.
Portarias DGP-DSM
Normas Técnica (NT 03 - DSM) Port nº 163-DGP, de 7 Nov 11 e de Normas de Procedimentos da 15ª CSM, de Março de 2012
Orientações Técnicas expedidas pela 15ª CSM
